REsp 2182170 - DECISAO

REsp 2182170 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, apesar do valor da res furtiva ser pouco acima de 10% do salário mínimo e de o furto ter ocorrido durante o repouso noturno, a primariedade do acusado, a mínima ofensividade da conduta, a inexistência de prejuízo significativo à vítima e a natureza inservível do bem (botijão de gás vazio) ensejam a aplicação do princípio da insignificância, corroborando o acórdão recorrido e justificando a manutenção do não provimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Negado Provimento
Outcome
Recurso especial improvido; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Majorado, Princípio Da Insignificância, Bagatela, Atipicidade, Valoração Do Bem Furtado
Direito Penal Processual Penal Furto Majorado Princípio Da Insignificância Bagatela Atipicidade Valoração Do Bem Furtado

Case Brief

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Parties

MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto majorado
  2. 2 Interpretação do art. 155, caput, e § 1º, do Código Penal
  3. 3 Relevância do valor da res furtiva em relação ao salário mínimo

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, apesar do valor da res furtiva ser pouco acima de 10% do salário mínimo e de o furto ter ocorrido durante o repouso noturno, a primariedade do acusado, a mínima ofensividade da conduta, a inexistência de prejuízo significativo à vítima e a natureza inservível do bem (botijão de gás vazio) ensejam a aplicação do princípio da insignificância, corroborando o acórdão recorrido e justificando a manutenção do não provimento do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial improvido; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.