HC 1009945 - DECISAO

HC 1009945 - DECISAO

O pedido de habeas corpus é inadmissível por visar à reexaminação da condenação mantida pelas instâncias ordinárias e não se demonstra constrangimento ilegal, tendo o Tribunal de origem fundamentado que o crime se encontrava próximo da consumação e reduzido a pena em apenas 1/3; além disso, a reincidência impede a substituição da pena nos termos do art. 44, § 3º do Código Penal. Assim, a inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: BRUNO CAMPOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501449-40.2025.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Furto Majorado, Furto Qualificado, Dosimetria, Regime Inicial, Substituição Da Pena, Reincidência
Penal Furto Majorado Furto Qualificado Dosimetria Regime Inicial Substituição Da Pena Reincidência

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Parties

BRUNO CAMPOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501449-40.2025.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus para revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias
  2. 2 Existência de constrangimento ilegal
  3. 3 Dosimetria da pena e aplicação da fração por tentativa

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus é inadmissível por visar à reexaminação da condenação mantida pelas instâncias ordinárias e não se demonstra constrangimento ilegal, tendo o Tribunal de origem fundamentado que o crime se encontrava próximo da consumação e reduzido a pena em apenas 1/3; além disso, a reincidência impede a substituição da pena nos termos do art. 44, § 3º do Código Penal. Assim, a inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.