HC 634048 - ACORDAO

HC 634048 - ACORDAO

Porquanto os julgadores de primeiro e segundo grau utilizaram as confissões dos acusados como fundamento para a condenação, aplica-se a atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal conforme a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 545), razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento e mantida a redução da pena.

Parties
Réu: Cleberson Batistela; Réu: Robson Tafarel Mamedes; Vítima: Construtora Librelatto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Na Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Furto Majorado, Confissão, Atenuante, Súmula 545 Do STJ
Direito Penal Furto Majorado Confissão Atenuante Súmula 545 Do STJ

Case Brief

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Parties

Cleberson Batistela

Réu

Robson Tafarel Mamedes

Réu

Construtora Librelatto

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Na Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP) quando a confissão ocorre na fase inquisitorial e não é confirmada em juízo
  2. 2 Aplicação da Súmula 545 do STJ

Ratio Decidendi

Porquanto os julgadores de primeiro e segundo grau utilizaram as confissões dos acusados como fundamento para a condenação, aplica-se a atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal conforme a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 545), razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento e mantida a redução da pena.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a incidência da atenuante da confissão espontânea nos termos da decisão agravada