HC 911205 - DECISAO

HC 911205 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a pretensão de afastar a majorante do art. 62, I, do Código Penal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório para desconstituir a conclusão do acórdão recorrido, providência vedada na via do writ, aplicando-se o entendimento jurisprudencial do STF e do STJ e o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente/beneficiário: FÁBIO JOSÉ GONÇALVES FRANÇA; Órgão Prolator Do Acórdão Atacado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Furto Majorado, Associação Criminosa, Majorante Do Art. 62, I, Do Código Penal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Vedação Ao Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Majorado Associação Criminosa Majorante Do Art. 62, I, Do Código Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Vedação Ao Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

FÁBIO JOSÉ GONÇALVES FRANÇA

Paciente/beneficiário

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Atacado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus que substitui recurso próprio
  2. 2 Afastamento da majorante do art. 62, I, do Código Penal sem reexame probatório
  3. 3 Aplicação do art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a pretensão de afastar a majorante do art. 62, I, do Código Penal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório para desconstituir a conclusão do acórdão recorrido, providência vedada na via do writ, aplicando-se o entendimento jurisprudencial do STF e do STJ e o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.