AREsp 2667169 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e pormenorizadamente os fundamentos da decisão agravada, impondo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, pontos como o reconhecimento da tentativa e afastamento da majorante pelo repouso noturno não foram conhecidos em razão de ausência de agravo interno contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1030, I, b, do CPC, e o recurso especial havia sido previamente obstado pela incidência da Súmula 7/STJ e dos Temas 934 e 1144.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO NACCARATO FERNANDES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Furto Majorado, Tentativa, Regime Prisional, Repouso Noturno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tema 934 STJ, Tema 1144 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Recursal Furto Majorado Tentativa Regime Prisional Repouso Noturno Admissibilidade De Recurso Especial +4 more

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Parties

CARLOS EDUARDO NACCARATO FERNANDES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e pormenorizadamente os fundamentos da decisão agravada, impondo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, pontos como o reconhecimento da tentativa e afastamento da majorante pelo repouso noturno não foram conhecidos em razão de ausência de agravo interno contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1030, I, b, do CPC, e o recurso especial havia sido previamente obstado pela incidência da Súmula 7/STJ e dos Temas 934 e 1144.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.