HC 978958 - DECISAO

HC 978958 - DECISAO

Verificou-se que a pena definitiva é inferior a quatro anos, as circunstâncias judiciais foram favoráveis e a pena-base foi aplicada no mínimo legal; sendo insuficiente a multirreincidência para justificar regime inicial mais gravoso, aplicou-se a jurisprudência consolidada pela Súmula 269/STJ e fixou-se o regime prisional inicial semiaberto.

Parties
Paciente: ADEMIR CARLOS DE LIMA; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão Monocrática)
Outcome
ordem concedida para fixar o regime prisional inicial semiaberto
Legal Topics
Furto Majorado, Regime Prisional, Súmula 269/stj, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Majorado Regime Prisional Súmula 269/stj Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ADEMIR CARLOS DE LIMA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime prisional inicial
  2. 2 aplicação da Súmula 269/STJ
  3. 3 multirreincidência como fundamento para regime fechado

Ratio Decidendi

Verificou-se que a pena definitiva é inferior a quatro anos, as circunstâncias judiciais foram favoráveis e a pena-base foi aplicada no mínimo legal; sendo insuficiente a multirreincidência para justificar regime inicial mais gravoso, aplicou-se a jurisprudência consolidada pela Súmula 269/STJ e fixou-se o regime prisional inicial semiaberto.

Court Disposition

ordem concedida para fixar o regime prisional inicial semiaberto

Orders

  • não conheço do habeas corpus
  • concedo a ordem para fixar o regime prisional inicial semiaberto