AREsp 2827127 - DECISAO

AREsp 2827127 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ). Concedeu-se habeas corpus de ofício para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, em razão de tal confissão ter sido considerada na formação da convicção pelo juízo sentenciante (Súmula 545/STJ), e para redimensionar a pena compensando a atenuante com a agravante da reincidência, fixando a pena definitiva em 2 anos e 6 meses de reclusão e 30 dias-multa, mantendo-se os demais aspectos do acórdão recorrido.

Parties
Agravante / Réu: JULIO CESAR SILVA ABREU; Órgão Julgador / Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido, Concessão De Habeas Corpus De Ofício E Redimensionamento Da Pena
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; concedido habeas corpus de ofício.
Legal Topics
Furto Majorado, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Confissão Espontânea, Atenuante, Dosimetria Da Pena, Súmula 211/stj, Súmula 545/stj, Súmula 7/stj, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Majorado Prescrição Da Pretensão Punitiva Confissão Espontânea Atenuante Dosimetria Da Pena Súmula 211/stj +3 more

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Parties

JULIO CESAR SILVA ABREU

Agravante / Réu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO

Órgão Julgador / Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido, Concessão De Habeas Corpus De Ofício E Redimensionamento Da Pena

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  2. 2 incidência da atenuante da confissão espontânea e aplicação da Súmula 545/STJ
  3. 3 impedimento de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ). Concedeu-se habeas corpus de ofício para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, em razão de tal confissão ter sido considerada na formação da convicção pelo juízo sentenciante (Súmula 545/STJ), e para redimensionar a pena compensando a atenuante com a agravante da reincidência, fixando a pena definitiva em 2 anos e 6 meses de reclusão e 30 dias-multa, mantendo-se os demais aspectos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; concedido habeas corpus de ofício.

Orders

  • Concedido habeas corpus de ofício para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e redimensionar a pena.
  • Fixada a pena definitiva em 2 anos e 6 meses de reclusão e 30 dias-multa, compensando a atenuante com a agravante da reincidência; mantidos os demais aspectos do acórdão recorrido.