AREsp 2614374 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os argumentos do agravante não desfizeram os fundamentos da decisão recorrida: mesmo admitindo-se que o valor dos 50 metros de cabos pudesse ser inferior a 10% do salário mínimo, o recorrente é reincidente específico em crimes patrimoniais e o crime foi cometido...

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Parties
Agravante: MARCELO RODRIGO BERNARDI; Respondente: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão agravada.
Legal Topics
Furto Majorado (art. 155, § 1º, Cp), Princípio Da Insignificância, Reincidência, Atipicidade Material
Direito Penal Processo Penal Furto Majorado (art. 155, § 1º, Cp) Princípio Da Insignificância Reincidência Atipicidade Material

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Parties

MARCELO RODRIGO BERNARDI

Agravante

Ministério Público do Estado do Paraná

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de furto majorado
  2. 2 Efeito da reincidência específica sobre o reconhecimento da atipicidade material
  3. 3 Relevância da ausência de auto de avaliação dos bens subtraídos e do valor dos bens (50 metros de cabos)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os argumentos do agravante não desfizeram os fundamentos da decisão recorrida: mesmo admitindo-se que o valor dos 50 metros de cabos pudesse ser inferior a 10% do salário mínimo, o recorrente é reincidente específico em crimes patrimoniais e o crime foi cometido durante o repouso noturno, circunstâncias que afasta o reduzido grau de reprovabilidade exigido para a aplicação do princípio da insignificância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão agravada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter integralmente a decisão impugnada.