AREsp 2667874 - DECISAO

AREsp 2667874 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e concluiu-se que a condenação não se apoiou exclusivamente em prova inquisitorial, pois havia apreensão do réu em flagrante com a res furtiva e depoimentos (inclusive extrajudiciais da vítima tornados irrepetíveis por seu falecimento) corroborados por policiais; não se demonstrou afronta ao art. 203 do CPP nem ao art. 155 do CPP, e o revolvimento do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual, com fundamento na Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: DOUGLAS RIBEIRO DA COSTA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (análise De Agravo E Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Furto Majorado (art. 155, §1º, Cp), Prova Irrepetível, Prisão Em Flagrante, Inversão Do Ônus Da Prova, Valoração De Depoimentos Policiais, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Afronta Ao Art. 203 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Majorado (art. 155, §1º, Cp) Prova Irrepetível Prisão Em Flagrante Inversão Do Ônus Da Prova Valoração De Depoimentos Policiais Súmula 7/stj +2 more

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Parties

DOUGLAS RIBEIRO DA COSTA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (análise De Agravo E Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação foi embasada exclusivamente em prova produzida na fase inquisitorial
  2. 2 Admissibilidade da utilização de prova irrepetível (depoimento da vítima falecida)
  3. 3 Se divergências entre depoimentos policiais comprometem a convicção

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e concluiu-se que a condenação não se apoiou exclusivamente em prova inquisitorial, pois havia apreensão do réu em flagrante com a res furtiva e depoimentos (inclusive extrajudiciais da vítima tornados irrepetíveis por seu falecimento) corroborados por policiais; não se demonstrou afronta ao art. 203 do CPP nem ao art. 155 do CPP, e o revolvimento do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual, com fundamento na Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.