AREsp 2614374 - ACORDAO

AREsp 2614374 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os argumentos do agravante não desfizeram os fundamentos da decisão recorrida: mesmo admitindo-se que o valor dos 50 metros de cabos pudesse ser inferior a 10% do salário mínimo, o recorrente é reincidente específico em crimes patrimoniais e o crime foi cometido durante o repouso noturno, circunstâncias que afasta o reduzido grau de reprovabilidade exigido para a aplicação do princípio da insignificância.

Parties
Agravante: MARCELO RODRIGO BERNARDI; Respondente: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão agravada.
Legal Topics
Furto Majorado (art. 155, § 1º, Cp), Princípio Da Insignificância, Reincidência, Atipicidade Material
Direito Penal Processo Penal Furto Majorado (art. 155, § 1º, Cp) Princípio Da Insignificância Reincidência Atipicidade Material

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MARCELO RODRIGO BERNARDI

Agravante

Ministério Público do Estado do Paraná

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de furto majorado
  2. 2 Efeito da reincidência específica sobre o reconhecimento da atipicidade material
  3. 3 Relevância da ausência de auto de avaliação dos bens subtraídos e do valor dos bens (50 metros de cabos)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os argumentos do agravante não desfizeram os fundamentos da decisão recorrida: mesmo admitindo-se que o valor dos 50 metros de cabos pudesse ser inferior a 10% do salário mínimo, o recorrente é reincidente específico em crimes patrimoniais e o crime foi cometido durante o repouso noturno, circunstâncias que afasta o reduzido grau de reprovabilidade exigido para a aplicação do princípio da insignificância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão agravada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter integralmente a decisão impugnada.