REsp 2100679 - DECISAO

REsp 2100679 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação em razão da ausência de indicação dos dispositivos legais violados (Súmula 284/STF). Contudo, de ofício, reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea em favor de Jeferson Roberto Loiola (confissão extrajudicial), com compensação parcial em razão da multirreincidência, resultando em pena definitiva de 1 ano, 8 meses e 6 dias de reclusão e 16 dias-multa.

Parties
Recorrente/rei: Anisio de Souza Rui; Recorrente/rei: Jeferson Roberto Loiola
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido; Habeas Corpus Concedido De Ofício
Outcome
recurso especial não conhecido; habeas corpus concedido de ofício para reconhecer a atenuante da confissão espontânea de Jeferson Roberto Loiola e redimensionar sua pena para 1 ano, 8 meses e 6 dias de reclusão, e 16 dias-multa
Legal Topics
Furto Majorado (art.155, §1º Cp), Receptação Culposa (art.180, §3º Cp), Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea (art.65, III, "d", Cp), Compensação Com Agravante Da Reincidência, Multirreincidência, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Majorado (art.155, §1º Cp) Receptação Culposa (art.180, §3º Cp) Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea (art.65, Iii, "d", Cp) Compensação Com Agravante Da Reincidência Multirreincidência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Anisio de Souza Rui

Recorrente/rei

Jeferson Roberto Loiola

Recorrente/rei

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido; Habeas Corpus Concedido De Ofício

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea apesar de extrajudicialidade
  3. 3 compensação parcial da atenuante com a agravante da multirreincidência

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação em razão da ausência de indicação dos dispositivos legais violados (Súmula 284/STF). Contudo, de ofício, reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea em favor de Jeferson Roberto Loiola (confissão extrajudicial), com compensação parcial em razão da multirreincidência, resultando em pena definitiva de 1 ano, 8 meses e 6 dias de reclusão e 16 dias-multa.

Court Disposition

recurso especial não conhecido; habeas corpus concedido de ofício para reconhecer a atenuante da confissão espontânea de Jeferson Roberto Loiola e redimensionar sua pena para 1 ano, 8 meses e 6 dias de reclusão, e 16 dias-multa

Orders

  • recurso especial não conhecido
  • concedo habeas corpus de ofício para reconhecer a atenuante da confissão espontânea de Jeferson Roberto Loiola e redimensionar sua pena para 1 ano, 8 meses e 6 dias de reclusão, e 16 dias-multa