AREsp 2601318 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação considerada adequada ao fixar regime inicial fechado, em razão da multirreincidência e da existência de maus antecedentes do réu, circunstâncias suficientes para afastar a aplicação da Súmula 269 do STJ em caso de pena inferior a quatro anos.

Parties
Agravante/apelante: OSVALDO VIANA SILVA JUNIOR; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ - MP; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ - TJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo; conhecido o recurso especial; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Majorado (art. 155 Cp), Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Fundamentação Da Decisão Penal, Súmulas (stj/stf)
Direito Penal Processo Penal Furto Majorado (art. 155 Cp) Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Fundamentação Da Decisão Penal +1 more

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Parties

OSVALDO VIANA SILVA JUNIOR

Agravante/apelante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ - MP

Recorrido

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ - TJ

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação para fixação do regime inicial fechado (art. 33 do CP)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 269 do STJ em caso de reincidência com circunstância judicial desfavorável
  3. 3 admissibilidade do recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação considerada adequada ao fixar regime inicial fechado, em razão da multirreincidência e da existência de maus antecedentes do réu, circunstâncias suficientes para afastar a aplicação da Súmula 269 do STJ em caso de pena inferior a quatro anos.

Court Disposition

Conhecido o agravo; conhecido o recurso especial; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.