REsp 1964273 - DECISAO

REsp 1964273 - DECISAO

A agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea j, do CP foi afastada por ausência de comprovação de que o recorrente se valeu da pandemia para a prática do crime; em razão disso, procedeu-se ao redimensionamento da pena para 9 meses e 10 dias de reclusão e 7 dias-multa. Mantido o regime inicial semiaberto porque a detração do período de prisão cautelar mostrou-se irrelevante diante da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis que justificaram o regime mais gravoso.

Parties
Recorrente: BRUNO DA SILVA ALCANTARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Furto Majorado Tentado, Agravante Do Art. 61, Inciso II, Alínea J (calamidade Pública), Detração (art. 387, §2º, Cpp), Fixação Do Regime Prisional, Súmula 568/stj
Penal Processual Penal Furto Majorado Tentado Agravante Do Art. 61, Inciso Ii, Alínea J (calamidade Pública) Detração (art. 387, §2º, Cpp) Fixação Do Regime Prisional Súmula 568/stj

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Parties

BRUNO DA SILVA ALCANTARA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da agravante do art. 61, inciso II, alínea j do CP sem prova de que o agente se aproveitou da calamidade
  2. 2 Aplicação do art. 387, §2º do CPP para considerar tempo de prisão cautelar na fixação do regime inicial
  3. 3 Manutenção do regime semiaberto diante de reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

A agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea j, do CP foi afastada por ausência de comprovação de que o recorrente se valeu da pandemia para a prática do crime; em razão disso, procedeu-se ao redimensionamento da pena para 9 meses e 10 dias de reclusão e 7 dias-multa. Mantido o regime inicial semiaberto porque a detração do período de prisão cautelar mostrou-se irrelevante diante da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis que justificaram o regime mais gravoso.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Afastar a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea j, do Código Penal
  • Redimensionar a pena para 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão