REsp 1922588 - DECISAO

REsp 1922588 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a escolha da substituição da pena por prestação pecuniária e prestação de serviços está dentro da discricionariedade judicial e foi fundamentada pelo Tribunal de origem com base no caráter reparador e educativo da prestação pecuniária em crimes patrimoniais; a defesa não comprovou a hipossuficiência do recorrente; e o pedido de alteração do tipo de penas demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: FRANCISCO DAS CHAGAS GOMES DE AGUIAR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Majorado Tentado, Substituição De Pena, Prestação Pecuniária, Dosimetria Da Pena, Súmula 171/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Furto Majorado Tentado Substituição De Pena Prestação Pecuniária Dosimetria Da Pena Súmula 171/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FRANCISCO DAS CHAGAS GOMES DE AGUIAR

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por prestação pecuniária
  2. 2 aplicação do art. 44, § 2º, segunda parte, do CP
  3. 3 comprovação da hipossuficiência do condenado para eximir pagamento da prestação pecuniária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a escolha da substituição da pena por prestação pecuniária e prestação de serviços está dentro da discricionariedade judicial e foi fundamentada pelo Tribunal de origem com base no caráter reparador e educativo da prestação pecuniária em crimes patrimoniais; a defesa não comprovou a hipossuficiência do recorrente; e o pedido de alteração do tipo de penas demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.