CC 181759 - DECISAO

CC 181759 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Campo Grande/MS, por entender que a subtração de valores de conta corrente mediante fraude eletrônica configura furto mediante fraude cuja consumação ocorre no local da agência bancária onde o correntista possui a conta, nos termos do art.70 do CPP e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara de Buriticupu/MA; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Campo Grande/MS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido. Reconhecida a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Campo Grande/MS para condução do inquérito policial e, se o caso, da subsequente ação penal.
Legal Topics
Furto Mediante Fraude, Competência Territorial, Consumação Do Delito, Fraude Eletrônica
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Mediante Fraude Competência Territorial Consumação Do Delito Fraude Eletrônica

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara de Buriticupu/MA

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Campo Grande/MS

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 fixação da competência para apuração de furto mediante fraude praticado por acesso à conta bancária via internet
  2. 2 distinção entre furto mediante fraude e estelionato para fins de competência
  3. 3 local da consumação do delito para fins de competência territorial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Campo Grande/MS, por entender que a subtração de valores de conta corrente mediante fraude eletrônica configura furto mediante fraude cuja consumação ocorre no local da agência bancária onde o correntista possui a conta, nos termos do art.70 do CPP e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conflito conhecido. Reconhecida a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Campo Grande/MS para condução do inquérito policial e, se o caso, da subsequente ação penal.

Orders

  • Comunique-se os juízos envolvidos.
  • Encaminhem-se os autos ao juízo declarado competente (1ª Vara Criminal de Campo Grande/MS).