CC 207073 - DECISAO

CC 207073 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Jaú - SP, porque os valores foram subtraídos da conta das vítimas cuja agência está sob a jurisdição desse juízo, aplicando-se a teoria do resultado e o art. 70 do CPP, em consonância com a jurisprudência do STJ de que a consumação do furto em transferências bancárias fraudulentas ocorre no local da conta de origem da vítima.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Jaú - SP; Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Brasília - DF; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conflito conhecido; competência declarada ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Jaú - SP para processar e decidir o Inquérito Policial n. 0002055-56.2021.8.26.0302.
Legal Topics
Furto Mediante Fraude, Competência Territorial, Transferência Bancária Fraudulenta, Inquérito Policial
Direito Penal Processo Penal Furto Mediante Fraude Competência Territorial Transferência Bancária Fraudulenta Inquérito Policial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Jaú - SP

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Brasília - DF

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 definição da competência territorial para apurar furto mediante fraude eletrônica
  2. 2 determinação do local da consumação do furto em transferências bancárias fraudulentas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Jaú - SP, porque os valores foram subtraídos da conta das vítimas cuja agência está sob a jurisdição desse juízo, aplicando-se a teoria do resultado e o art. 70 do CPP, em consonância com a jurisprudência do STJ de que a consumação do furto em transferências bancárias fraudulentas ocorre no local da conta de origem da vítima.

Court Disposition

Conflito conhecido; competência declarada ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Jaú - SP para processar e decidir o Inquérito Policial n. 0002055-56.2021.8.26.0302.

Orders

  • Conhecimento do conflito e declaração de competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Jaú - SP para processar e decidir o Inquérito Policial n. 0002055-56.2021.8.26.0302.
  • Publique-se.