CC 208038 - DECISAO

CC 208038 - DECISAO

A prova constante dos autos indica que não foi a própria titular da conta (funcionária da tesouraria) quem efetuou as transferências, o que afasta a subsunção ao estelionato e caracteriza furto mediante fraude; nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 70 do CPP, o crime assim qualificado consuma-se no local...

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Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 10ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Distrito Federal; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Federal de Itajaí/SC; Vítima (conta Lesada): Prefeitura Municipal de Timbó/SC; Possível Vítima: Caixa Econômica Federal; Autoridade Policial Instauradora Do Inquérito: Autoridade Policial de Timbó/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ
Outcome
conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Federal de Itajaí/SC
Legal Topics
Furto Mediante Fraude, Estelionato, Local Da Consumação, Art. 70 Do CPP, Art. 78, II, B, Do CPP, Lei N. 14.155/2021, Perpetuatio Jurisdicionis
Direito Penal Processo Penal Competência Furto Mediante Fraude Estelionato Local Da Consumação Art. 70 Do CPP Art. 78, Ii, B, Do CPP +2 more

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Parties

Juízo de Direito da 10ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Distrito Federal

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Federal de Itajaí/SC

Suscitado

Prefeitura Municipal de Timbó/SC

Vítima (conta Lesada)

Caixa Econômica Federal

Possível Vítima

Autoridade Policial de Timbó/SC

Autoridade Policial Instauradora Do Inquérito

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 definição do local da consumação do crime para fins de aplicação do art. 70 do CPP
  2. 2 subsumpção fática entre estelionato e furto mediante fraude
  3. 3 competência ratione loci entre juízos federais

Ratio Decidendi

A prova constante dos autos indica que não foi a própria titular da conta (funcionária da tesouraria) quem efetuou as transferências, o que afasta a subsunção ao estelionato e caracteriza furto mediante fraude; nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 70 do CPP, o crime assim qualificado consuma-se no local onde a vítima possui a conta bancária (onde o valor se torna indisponível), razão pela qual é competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Federal de Itajaí/SC (suscitado).

Court Disposition

conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Federal de Itajaí/SC

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Federal de Itajaí/SC
  • Publique-se