CC 210245 - DECISAO

CC 210245 - DECISAO

Uma vez que a compensação dos cheques ocorreu em múltiplas localidades, torna-se inviável fixar a competência pelo local da consumação (art. 70, caput, CPP); aplicou-se a regra do art. 70, § 3º do CPP (prevenção), de modo que competia ao juízo que primeiro tomou conhecimento do fato, isto é, à 1ª Vara Criminal de Arapongas/PR, onde o inquérito foi instaurado.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Limeira/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Arapongas/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Arapongas/PR, o suscitado.
Legal Topics
Furto Mediante Fraude, Competência Territorial, Inquérito Policial, Consumação Do Crime, Compensação De Cheques
Direito Penal Processo Penal Furto Mediante Fraude Competência Territorial Inquérito Policial Consumação Do Crime Compensação De Cheques

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Limeira/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Arapongas/PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 fixação da competência quando a consumação do delito ocorre em múltiplas localidades por compensação de cheques
  2. 2 aplicação do art. 70 e do art. 70, § 3º do Código de Processo Penal
  3. 3 incidência do art. 72, § 2º do CPP em caso de paradeiro ignorado

Ratio Decidendi

Uma vez que a compensação dos cheques ocorreu em múltiplas localidades, torna-se inviável fixar a competência pelo local da consumação (art. 70, caput, CPP); aplicou-se a regra do art. 70, § 3º do CPP (prevenção), de modo que competia ao juízo que primeiro tomou conhecimento do fato, isto é, à 1ª Vara Criminal de Arapongas/PR, onde o inquérito foi instaurado.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Arapongas/PR, o suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Arapongas/PR, o suscitado.
  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.