CC 213840 - DECISAO

CC 213840 - DECISAO

Conheci do conflito e declarei competente para a condução do inquérito policial o Juízo de Direito da Vara Criminal de São Miguel do Oeste/SC, em razão de o delito de furto mediante fraude, concretizado por transferência/saque sem o consentimento do correntista, consuma-se no local em que se situa a conta bancária da vítima (Iporã do Oeste/SC), nos termos da jurisprudência da Terceira Seção do STJ.

Parties
Juízo Suscitante: Juízo de Direito do Primeiro Juízo das Garantias da Comarca de Goiânia/GO; Juízo Suscitado: Juízo de Direito da Vara Criminal de São Miguel do Oeste/SC; Vítima: Poli Oeste Representações e Distribuidora Ltda.; Investigado: Maurício Fraldi; Órgão Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão (declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de São Miguel do Oeste/SC para a condução do Inquérito Policial.
Legal Topics
Furto Mediante Fraude, Competência, Inquérito Policial, Transferência Eletrônica Fraudulenta
Penal Processual Penal Furto Mediante Fraude Competência Inquérito Policial Transferência Eletrônica Fraudulenta

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Parties

Juízo de Direito do Primeiro Juízo das Garantias da Comarca de Goiânia/GO

Juízo Suscitante

Juízo de Direito da Vara Criminal de São Miguel do Oeste/SC

Juízo Suscitado

Poli Oeste Representações e Distribuidora Ltda.

Vítima

Maurício Fraldi

Investigado

Ministério Público Federal

Órgão Opinante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão (declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Competência para condução de inquérito policial sobre furto qualificado mediante fraude (art. 155, § 4º, II, CP) decorrente de transferência fraudulenta de valores da conta da vítima

Ratio Decidendi

Conheci do conflito e declarei competente para a condução do inquérito policial o Juízo de Direito da Vara Criminal de São Miguel do Oeste/SC, em razão de o delito de furto mediante fraude, concretizado por transferência/saque sem o consentimento do correntista, consuma-se no local em que se situa a conta bancária da vítima (Iporã do Oeste/SC), nos termos da jurisprudência da Terceira Seção do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de São Miguel do Oeste/SC para a condução do Inquérito Policial.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Intimem-se.