AREsp 2912171 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não refutou de forma específica e concreta os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula n. 284 do STF e da Súmula n. 7 do STJ), violando o dever de dialeticidade (art. 932, III, do CPC/2015) e atraindo a...

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Parties
Agravante: ARMANDO CÉSAR DE ARAÚJO PEREIRA BURLAMAQUI; Agravado: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Furto Na Área De Check in, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Administrativo Responsabilidade Civil Furto Na Área De Check in Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf

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Parties

ARMANDO CÉSAR DE ARAÚJO PEREIRA BURLAMAQUI

Agravante

Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência de súmulas e falta de impugnação específica
  2. 2 natureza da responsabilidade da INFRAERO (objetiva vs. subjetiva)
  3. 3 ônus da prova sobre conteúdo da bagagem e danos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não refutou de forma específica e concreta os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula n. 284 do STF e da Súmula n. 7 do STJ), violando o dever de dialeticidade (art. 932, III, do CPC/2015) e atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual o agravo carece de pressuposto de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.