AREsp 2912171 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não infirmou, de forma específica e concreta, os fundamentos que embasaram a não admissão do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e vedando o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ARMANDO CÉSAR DE ARAÚJO PEREIRA BURLAMAQUI; Agravada: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Furto Na Área De Check in, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Administrativo Responsabilidade Civil Furto Na Área De Check in Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ARMANDO CÉSAR DE ARAÚJO PEREIRA BURLAMAQUI

Agravante

Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ ao agravo interno
  3. 3 Questão da responsabilidade civil da INFRAERO por furto na área de check-in

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não infirmou, de forma específica e concreta, os fundamentos que embasaram a não admissão do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e vedando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo interno.