AREsp 2912171 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ARMANDO CÉSAR DE ARAÚJO PEREIRA BURLAMAQUI contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO que inadmitiu recurso especial dirigido ao acórdão prolatado no acórdão proferido na Apelação Cível n. 0006486-46.2011.4.02.5101. Na origem, foram julgados procedentes os pedidos formulados pelo ora agravante para condenar a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO ao pagamento de danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e danos materiais no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), acrescidos de juros de mora e correção monetária, por furto de bagagem na área do check-in (fls. 193-201 e fl. 248). O Tribunal de origem deu provimento ao recurso da INFRAERO para julgar improcedentes os pedidos, em acórdão assim ementado (fls. 299-301): RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. OMISSÃO GENÉRICA. IMPROCEDÊNCIA.

4. Apreciando detidamente o caso concreto, notamos que a responsabilidade da INFRAERO é subjetiva, por caracterizar-se a sua conduta em omissiva genérica. Bom dizer que, consoante o art. 3º, inc. XII, da Lei nº 5.862/72, compete a INFRAERO: "Art 3º Para a realização de sua finalidade compete, ainda, à INFRAERO: (..) XII - promover e coordenar junto aos órgãos competentes as medidas necessárias para instalação e permanência dos serviços de segurança, polícia, alfândega e saúde nos aeroportos internacionais, supervisionando-as e controlando-as para que sejam fielmente executadas; (..)" Desse modo, o exercício da segurança nos aeroportos da UNIÃO, em suas áreas comuns, compete às POLÍCIAS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL nas áreas comuns dos aeroportos, consoante o DECRETO Nº7.168/2010 e também à INFRAERO no tocante a supervisão e controle efetivo do serviço de segurança. NO entanto, na hipótese concreta dos autos, não podemos afirmar que houve uma falta do serviço, dado que a apelante mantém aparelhamento de segurança, como câmeras, além de vigilantes. Outrossim, a guarda individual de todas as bagagens ainda sob o poder de seu proprietário caberia a eles próprios. A pacífica jurisprudência do STJ e do STF, bem como a doutrina, compreende que a responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é subjetiva, sendo necessário, dessa forma, comprovar a negligência na atuação estatal, ou seja, a omissão do Estado, apesar do dever legalmente imposto de agir, além, obviamente, do dano e do nexo causal entre ambos. Demais disso, não se pode dizer que pelo simples fato de se entrar em áreas comuns e públicas do aeroporto, a INFRAERO se tornaria a guardiã de todos os pertences de seus usuários. Em relação à guarda, ressalta-se que a bagagem de mão alegadamente furtada estava sob a guarda de seu proprietário que, por distração, a deixou desprotegida, facilitando a ocorrência do dano. Daí não ser razoável impor à INFRAERO esse dever exclusivo de vigilância de algo que ainda nem sequer entrou em sua esfera de guarda, não cabendo, portanto, uma afirmação de negligência por parte da empresa, e sim por parte do Autor. 5. Deveria o autor ter zelado por seus pertences, notadamente quando dentro do aeroporto circulam inúmeras pessoas, sobre as quais a demandada não tem qualquer ingerência. Outrossim, notamos da análise dos autos que ARMANDO CÉSAR DE ARAÚJO PEREIRA BURLAMAQUI não conseguiu provar o que realmente tinha dentro de sua bagagem de mão, dado que a simples nota fiscal de troca das moedas (doc. fls. 48/50), impressões de papéis retiradas da internet descrevendo valores de bens (doc. Fls. 52/73) e a declaração de saída temporária de bens da Receita Federal datada de 2005, tendo a viagem ocorrido em 2011 (fl. 56), não fazem prova de que tais bens estariam efetivamente dentro da mala quando ocorreu o furto. Portanto, não cabe a INFRAERO indenizar por um dano não comprovado. Dessa mesma maneira, há de se questionar também a obrigação da INFRAERO de indenizar a voluptuosa quantia de RS 30 mil reais (trinta mil reais) relativas a danos morais, sem ter o autor produzido provas da real quantia que lhe teria sido furtada, e sendo também de responsabilidade do autor a sua falta de guarda com sua bagagem em um local de acesso ao público. Não há, assim, prova de quaisquer danos, sejam materiais ou morais. Portanto, da análise do feito, temos que os pedidos devem ser julgados inteiramente improcedentes. 6. Provimento à apelação interposta pela INFRAERO para ser reformado o r. decisum de fls. 193/201 e 248, e julgado improcedente todos os pedidos. Condenação da parte autora em custas e honorários advocatícios, estes no importe de 10% sobre o valor da causa atualizado. Os embargos declaratórios dos ora agravantes foram parcialmente providos para sanar as omissões apontadas pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do AREsp n. 1.685.708/RJ (fls. 585-589), sem alteração do resultado do julgamento (fls. 665-666). Os subsequentes embargos de declaração foram rejeitados (fls. 717-719). No recurso especial, interposto com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, a parte recorrente, Armando César de Araújo Pereira Burlamaqui, alega violação dos arts.: (a) 1.022, inciso II, do CPC, diante da negativa da devida tutela jurisdicional; (b) 186 e 927 do Código Civil, ao afastar a responsabilidade da INFRAERO pelo furto ocorrido no interior do aeroporto, durante o check-in, portanto, em área sob administração e vigilância da ora recorrida, sem considerar a responsabilidade objetiva prevista na legislação. Reforça que a INFRAERO deveria garantir a segurança dos passageiros na área de check-in, conforme a legislação vigente, e que a decisão do Tribunal de considerar tal área como "comum" e não restrita aos passageiros é equivocada, violando o direito à segurança que a tarifa de embarque deveria assegurar. Além disso, destaca que o acórdão recorrido não apreciou a questão da responsabilidade da INFRAERO de forma adequada, deixando de aplicar a legislação pertinente. Aponta dissenso pretoriano e como paradigma aponta o julgado do Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que reconheceu a responsabilidade da INFRAERO em situação similar, reforçando a tese de que a empresa deve indenizar o passageiro por furto ocorrido na área de check-in. Pretende o provimento do recurso para reformar o acórdão recorrido, reconhecendo a responsabilidade da INFRAERO e restabelecendo a sentença que condenou a empresa ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Não admitido o recurso (fls. 769-770), foi interposto o presente agravo em recurso especial (fls. 779-796). As contrarrazões foram apresentadas às fls. 812-813. É o relatório. Decido. O agravo não comporta conhecimento. O recurso especial foi inadmitido pelo Tribunal de origem em razão do (a) da incidência da Súmula n. 284 do STF; bem como (b ) da Súmula n. 7 do STJ. Nas razões do agravo em recurso especial, a parte agravante não logrou refutar, de maneira específica e concreta, a incidência da Súmula n. 284 do STF, porquanto restringiu-se a negar genericamente a incidência do referido óbice sumular . No ponto, não logra êxito a irresignação, porquanto para rechaçar à Súmula n. 284 do STF, a parte deve esclarecer a suficiência da tese defensiva esposada no recurso especial, seja a demonstrar o maltrato à lei federal ou a individualização do dispositivo indicado. Não explicitou, assim, o esmero da sua fundamentação, apto a demonstrar a compreensão da controvérsia. Com efeito, "era necessário, para impugnar especificamente o óbice da Súmula n. 284 do STJ, demonstrar que a fundamentação do reclamo endereçado a esta Corte não era deficiente. Está correta a incidência da Súmula n. 182 do STJ" (AgRg no AREsp n. 1.766.507/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 13/10/2021). Por outro lado, muito embora afastada a Súmula 7 do STJ, a parte agravante a negou a sua incidência para reforçar que a ocorrência do furto seria incontroverso; contudo, o cerne do recurso especial cinge-se à responsabilidade da Infraero (ou não) pela prática criminosa, de modo que verifico que, à luz das razões recursais, o agravante não refutou da maneira adequada a incidência do referido óbice sumular. Nesse panorama, verifico que deixou de ser observada a dialeticidade recursal (art. 932, inciso III, do CPC/2015). Por conseguinte, o agravo em recurso especial carece do indispensável pressuposto de admissibilidade atinente à impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos empregados pela Corte a quo para não admitir o recurso especial, a atrair a incidência da Súmula n. 182 do STJ. Nesse sentido: .. 5. Constitui ônus da parte agravante a refutação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.141.230/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) Por fim, esclareço que a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o provimento judicial que não admite o recurso especial não é constituído por capítulos autônomos, mas, sim, por dispositivo único. Dessa forma, nas hipóteses tais como a presente, nas quais a parte agravante não se insurge de maneira adequada contra qualquer um dos fundamentos que alicerçam a inadmissibilidade, é inviável conhecer do agravo em recurso especial na integralidade. A propósito, a ementa do mencionado julgado: .. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018.) Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC/2015, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado (fl. 298), respeitados os limites e stabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO NA ÁREA DE CHECK-IN DO AEROPORTO. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FUNDAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.