HC 840196 - ACORDAO

HC 840196 - ACORDAO

A alteração do percentual de redução da pena em razão da tentativa demanda exame aprofundado das provas (reexame do acervo fático-probatório), providência vedada na via estreita do habeas corpus; como o patamar de redução aplicado pelo tribunal de origem está fundamentado nas circunstâncias fáticas, o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: ADEMIR GUEDES DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Furto Na Forma Tentada, Dosimetria Da Pena, Tentativa, Reexame De Provas, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Na Forma Tentada Dosimetria Da Pena Tentativa Reexame De Provas Agravo Regimental

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Parties

ADEMIR GUEDES DA CONCEIÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração do percentual de redução da pena por tentativa na via do habeas corpus
  2. 2 Necessidade de reexame do acervo fático-probatório para modificar a dosimetria
  3. 3 Fundamentação do patamar de redução da pena pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

A alteração do percentual de redução da pena em razão da tentativa demanda exame aprofundado das provas (reexame do acervo fático-probatório), providência vedada na via estreita do habeas corpus; como o patamar de redução aplicado pelo tribunal de origem está fundamentado nas circunstâncias fáticas, o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental