AREsp 2691542 - ACORDAO
Por não ter sido indicada nos autos a norma federal supostamente violada, o recurso especial carece de fundamentação suficiente, o que impede a exata compreensão da controvérsia e atrai a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante: RODRIGO GABRIEL DOS SANTOS; Agravado: Presidência desta Corte
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma
- Outcome
- negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Furto Na Forma Tentada, Princípio Da Insignificância, Deficiência De Fundamentação, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 284/stf
Case Brief
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Parties
RODRIGO GABRIEL DOS SANTOS
Agravante
Presidência desta Corte
Agravado
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma
Legal Issues
- 1 falta de indicação do dispositivo legal supostamente violado
- 2 incidência da Súmula n. 284/STF por analogia
- 3 insuficiência de fundamentação torna inadmissível o recurso especial
Ratio Decidendi
Por não ter sido indicada nos autos a norma federal supostamente violada, o recurso especial carece de fundamentação suficiente, o que impede a exata compreensão da controvérsia e atrai a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
negado provimento ao agravo regimental
Orders
- negar provimento ao agravo regimental
- manter a aplicação da Súmula n. 284/STF
Full Case Text
Judgment text and source record
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