HC 678162 - ACORDAO

HC 678162 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva é justificada porque a decisão de primeiro grau demonstrou, de forma fundamentada e concreta, o preenchimento dos requisitos legais (arts. 312 e 313 do CPP), considerando reincidência, outras ações penais e risco de reiteração delitiva, e não havendo demonstração dos requisitos exigidos pela Recomendação CNJ n. 62/2020 para flexibilização automática, impõe-se negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: IGOR MORAES DE ABREU; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Furto Noturno, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Reincidência, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Processo Penal Furto Noturno Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Reincidência Recomendação CNJ N. 62/2020

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Parties

IGOR MORAES DE ABREU

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus em substituição a recurso ordinário
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva é justificada porque a decisão de primeiro grau demonstrou, de forma fundamentada e concreta, o preenchimento dos requisitos legais (arts. 312 e 313 do CPP), considerando reincidência, outras ações penais e risco de reiteração delitiva, e não havendo demonstração dos requisitos exigidos pela Recomendação CNJ n. 62/2020 para flexibilização automática, impõe-se negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão agravada.