HC 851863 - ACORDAO

HC 851863 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi manejada como substitutivo de revisão criminal e não há flagrante ilegalidade apta a ensejar ordem de ofício; a exasperação da pena-base está fundamentada em dados concretos (maus antecedentes e diversas condenações) e a multirreincidência justifica o aumento e a compensação proporcional entre reincidência e confissão, de modo que não há constrangimento ilegal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Furto Noturno, Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Maus Antecedentes, Reincidência, Confissão Espontânea, Multirreincidência, Compensação Proporcional
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Noturno Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Maus Antecedentes Reincidência Confissão Espontânea +2 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a exasperação da pena-base e o aumento da pena por reincidência na fração de 1/6 configuram constrangimento ilegal diante da multirreincidência do paciente
  2. 2 Se é devida a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi manejada como substitutivo de revisão criminal e não há flagrante ilegalidade apta a ensejar ordem de ofício; a exasperação da pena-base está fundamentada em dados concretos (maus antecedentes e diversas condenações) e a multirreincidência justifica o aumento e a compensação proporcional entre reincidência e confissão, de modo que não há constrangimento ilegal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Ordem não conhecida
  • Agravo regimental não provido