HC 972028 - DECISAO

HC 972028 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi monocrática do Desembargador relator sem ter sido impugnada por agravo interno/regimental, estando ausente o exaurimento da instância ordinária, o que impede o conhecimento pelo STJ.

Parties
Paciente: LEONARDO ALVES CARMINO NETO; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar E Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
Indefiro liminarmente este Habeas Corpus; não conhecimento por ausência de exaurimento da instância ordinária.
Legal Topics
Furto Noturno, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Direito De Recorrer Em Liberdade, Habeas Corpus, Competência Do STJ, Exaurimento Da Jurisdição Na Instância Anterior
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Noturno Regime Inicial De Cumprimento De Pena Direito De Recorrer Em Liberdade Habeas Corpus Competência Do STJ Exaurimento Da Jurisdição Na Instância Anterior

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Parties

LEONARDO ALVES CARMINO NETO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar E Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 fixação de regime inicial fechado para pena de 1 ano e 4 meses
  2. 2 negativa do direito de recorrer em liberdade
  3. 3 competência do STJ para conhecer habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador relator sem agravo interno/regimental

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi monocrática do Desembargador relator sem ter sido impugnada por agravo interno/regimental, estando ausente o exaurimento da instância ordinária, o que impede o conhecimento pelo STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este Habeas Corpus; não conhecimento por ausência de exaurimento da instância ordinária.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.