HC 651529 - DECISAO

HC 651529 - DECISAO

Parties
Paciente: HERENO ANTUNES FRANCEZ; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento Do Writ
Legal Topics
Furto Noturno Qualificado, Concurso De Pessoas, Furto Privilegiado (art. 155, § 2º, Cp), Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos E Multa, Embargos De Declaração, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Noturno Qualificado Concurso De Pessoas Furto Privilegiado (art. 155, § 2º, Cp) Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos E Multa Embargos De Declaração +1 more

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Parties

HERENO ANTUNES FRANCEZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 afastamento da qualificadora do concurso de pessoas
  2. 2 reconhecimento do privilégio do furto privilegiado (art. 155, § 2º, CP)
  3. 3 conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos e multa