HC 651063 - DECISAO

HC 651063 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram de forma adequada e suficiente a fixação do regime inicial semiaberto, tendo em vista a reincidência do paciente e a conformidade dessa solução com o art. 33, § 2.º, alínea c, do Código Penal e com a Súmula n. 269/STJ, não havendo ilegalidade a ser sanada pelo habeas corpus.

Parties
Paciente: ANDERSON FERREIRA NETTO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Furto Noturno Tentado, Regime Prisional Inicial, Reincidência, Súmula 269/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Noturno Tentado Regime Prisional Inicial Reincidência Súmula 269/stj

Case Brief

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Parties

ANDERSON FERREIRA NETTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento de regime prisional inicial mais brando (aberto)
  2. 2 aplicação da Súmula 269/STJ a reincidentes com pena igual ou inferior a quatro anos
  3. 3 análise da atipicidade/insignificância da conduta

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram de forma adequada e suficiente a fixação do regime inicial semiaberto, tendo em vista a reincidência do paciente e a conformidade dessa solução com o art. 33, § 2.º, alínea c, do Código Penal e com a Súmula n. 269/STJ, não havendo ilegalidade a ser sanada pelo habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.