AREsp 1813586 - DECISAO

AREsp 1813586 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria no acórdão recorrido e pela inexistência de embargos declaratórios para tal finalidade, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede a apreciação do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravado: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto Por Arrebatação, Furto Tentado, Capitulação Da Denúncia, Princípio Da Correlação, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Furto Por Arrebatação Furto Tentado Capitulação Da Denúncia Princípio Da Correlação Prequestionamento +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

réu

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de condenação pelo crime consumado quando a denúncia descreve tentativa
  2. 2 vinculação do magistrado à capitulação da denúncia versus vinculação aos fatos narrados
  3. 3 requisito do prequestionamento para conhecimento de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria no acórdão recorrido e pela inexistência de embargos declaratórios para tal finalidade, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede a apreciação do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.