AREsp 2783793 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte estadual concluiu, com base nas provas, que não houve violência ou grave ameaça dirigida à pessoa, caracterizando furto por arrebatamento; acolher a pretensão de alteração para roubo demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Furto Por Arrebatamento, Roubo, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Penal Processual Penal Furto Por Arrebatamento Roubo Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta deve ser tipificada como roubo ou furto por arrebatamento
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao pedido de reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte estadual concluiu, com base nas provas, que não houve violência ou grave ameaça dirigida à pessoa, caracterizando furto por arrebatamento; acolher a pretensão de alteração para roubo demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não provido