AREsp 2749343 - ACORDAO

AREsp 2749343 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ), mas, reconhecendo ilegalidade manifesta no acórdão recorrido quanto ao afastamento do furto privilegiado, foi concedida de ofício a ordem para reconhecer o furto privilegiado-qualificado diante da primariedade do réu, do pequeno valor da res furtiva (R$ 200,00) e da qualificadora de natureza objetiva, determinando-se que o Tribunal de origem refaça a dosimetria da pena.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO SANTOS DA SILVA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo regimental não provido; ordem concedida, de ofício, para reconhecer o furto privilegiado e determinar que o Tribunal de origem refaça a dosimetria da pena.
Legal Topics
Furto Privilegiado Qualificado, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Habeas Corpus De Ofício, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Furto Privilegiado Qualificado Impugnação Específica Dos Fundamentos Habeas Corpus De Ofício Dosimetria Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CARLOS EDUARDO SANTOS DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Se é possível o reconhecimento do furto privilegiado-qualificado diante da primariedade do réu, do pequeno valor da res furtiva e da qualificadora de natureza objetiva
  3. 3 Se cabe concessão de habeas corpus de ofício em razão de ilegalidade manifesta no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ), mas, reconhecendo ilegalidade manifesta no acórdão recorrido quanto ao afastamento do furto privilegiado, foi concedida de ofício a ordem para reconhecer o furto privilegiado-qualificado diante da primariedade do réu, do pequeno valor da res furtiva (R$ 200,00) e da qualificadora de natureza objetiva, determinando-se que o Tribunal de origem refaça a dosimetria da pena.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; ordem concedida, de ofício, para reconhecer o furto privilegiado e determinar que o Tribunal de origem refaça a dosimetria da pena.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem refaça a dosimetria da pena