REsp 1908248 - DECISAO

REsp 1908248 - DECISAO

Rejeitou‑se a alegação de prescrição porque o acórdão condenatório interrompe a prescrição; no mérito, reconheceu‑se a incidência do princípio da insignificância diante da tentativa de subtração de 4 barras de chocolate avaliada em R$ 20,00, da primariedade e da ausência de violência, afastando‑se a tipicidade material e determinando‑se a absolvição do recorrente.

Parties
Recorrente: WIVIANO LISBOA BESERRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
recurso especial provido; absolvição por ausência de tipicidade material reconhecida via princípio da insignificância
Legal Topics
Furto Privilegiado, Tentativa De Furto, Princípio Da Insignificância, Prescrição
Direito Penal Processo Penal Furto Privilegiado Tentativa De Furto Princípio Da Insignificância Prescrição

Case Brief

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Parties

WIVIANO LISBOA BESERRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 efeito interruptivo do acórdão que confirma a sentença condenatória
  3. 3 aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Rejeitou‑se a alegação de prescrição porque o acórdão condenatório interrompe a prescrição; no mérito, reconheceu‑se a incidência do princípio da insignificância diante da tentativa de subtração de 4 barras de chocolate avaliada em R$ 20,00, da primariedade e da ausência de violência, afastando‑se a tipicidade material e determinando‑se a absolvição do recorrente.

Court Disposition

recurso especial provido; absolvição por ausência de tipicidade material reconhecida via princípio da insignificância

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para, reconhecendo a incidência do princípio da insignificância, absolver o recorrente por ausência de tipicidade material.
  • Publique-se.