HC 677489 - DECISAO

HC 677489 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea e congruente para a escolha dentre as alternativas do § 2.º do art. 155 do CP—considerando os antecedentes, o valor da res furtiva e a incapacidade financeira do sentenciado—e por haver precedentes do STJ que amparam a manutenção da redução no patamar aplicado (inclusive a fixação da fração de 1/3 em razão da reiteração delitiva), não havendo, assim, constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente / Sentenciado: DANIEL BRAZ; Vítima: Anderson Staroski
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação)
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Furto Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Pena De Multa, Substituição De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Privilegiado Dosimetria Da Pena Pena De Multa Substituição De Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

DANIEL BRAZ

Paciente / Sentenciado

Anderson Staroski

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade e extensão do privilégio do furto previsto no art. 155, § 2.º, do Código Penal
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por multa quando o tipo penal prevê multa cumulativa
  3. 3 Necessidade de fundamentação idônea para a escolha da medida alternativa prevista no § 2.º do art. 155 do CP e para fixação da fração redutora

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea e congruente para a escolha dentre as alternativas do § 2.º do art. 155 do CP—considerando os antecedentes, o valor da res furtiva e a incapacidade financeira do sentenciado—e por haver precedentes do STJ que amparam a manutenção da redução no patamar aplicado (inclusive a fixação da fração de 1/3 em razão da reiteração delitiva), não havendo, assim, constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.