AREsp 1885070 - DECISAO

AREsp 1885070 - DECISAO

Havendo ausência de fundamentação idônea na origem para justificar a não aplicação do benefício do § 2º do art. 155 do CP em seu patamar máximo, especialmente tratando-se de réu primário e sem valoração negativa de circunstâncias judiciais, e considerando que inquéritos e ações penais em curso não podem agravar a pena nos termos da Súmula 444/STJ, deu-se provimento ao agravo para fixar a pena de multa.

Parties
Agravante/recorrente: recorrente; Manifestante/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao agravo em recurso especial para fixar a pena de multa.
Legal Topics
Furto Privilegiado, Fixação Da Pena, Substituição Da Pena, Pena De Multa, Súmula 7/stj, Súmula 444/stj
Direito Penal Processo Penal Furto Privilegiado Fixação Da Pena Substituição Da Pena Pena De Multa Súmula 7/stj Súmula 444/stj

Case Brief

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Parties

recorrente

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do privilégio do art. 155, § 2º do CP
  2. 2 existência de fundamentação idônea para fixação da pena
  3. 3 uso de inquéritos e ações penais em curso para agravar a pena

Ratio Decidendi

Havendo ausência de fundamentação idônea na origem para justificar a não aplicação do benefício do § 2º do art. 155 do CP em seu patamar máximo, especialmente tratando-se de réu primário e sem valoração negativa de circunstâncias judiciais, e considerando que inquéritos e ações penais em curso não podem agravar a pena nos termos da Súmula 444/STJ, deu-se provimento ao agravo para fixar a pena de multa.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo em recurso especial para fixar a pena de multa.

Orders

  • Fixar a pena de multa.
  • Publique-se.