AREsp 1843299 - DECISAO

AREsp 1843299 - DECISAO

Reconsiderando-se a decisão agravada, entendeu-se que o acórdão de origem apresentou fundamentação idônea para reconhecer o furto privilegiado e, diante das circunstâncias (primariedade, pequeno valor da coisa e qualificadora de natureza objetiva), para optar pela substituição da pena de reclusão por detenção em razão da maior reprovabilidade do delito; além disso, por incidir a Súmula 83 do STJ sobre os fundamentos do recurso especial, o recurso especial foi conhecido e lhe foi negado provimento.

Parties
Agravante: LUIZ HENRIQUE GONÇALVES PEREIRA; Agravante: CHARLES ROBERTO APARECIDO DA SILVA; Interveniente/parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Furto Privilegiado, Art. 155 § 2º Do Código Penal, Substituição De Pena, Súmula 83/stj, Súmula 511/stj, Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Penal Processual Penal Furto Privilegiado Art. 155 § 2º Do Código Penal Substituição De Pena Súmula 83/stj Súmula 511/stj Recurso Especial +1 more

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Parties

LUIZ HENRIQUE GONÇALVES PEREIRA

Agravante

CHARLES ROBERTO APARECIDO DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente/parte

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve prequestionamento suficiente para conhecimento do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do privilégio do art. 155, § 2º, do CP ao furto qualificado por qualificadora objetiva
  3. 3 alcance das Súmulas do STJ (especialmente Súmula 83) quanto à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderando-se a decisão agravada, entendeu-se que o acórdão de origem apresentou fundamentação idônea para reconhecer o furto privilegiado e, diante das circunstâncias (primariedade, pequeno valor da coisa e qualificadora de natureza objetiva), para optar pela substituição da pena de reclusão por detenção em razão da maior reprovabilidade do delito; além disso, por incidir a Súmula 83 do STJ sobre os fundamentos do recurso especial, o recurso especial foi conhecido e lhe foi negado provimento.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.