AREsp 1843315 - DECISAO

AREsp 1843315 - DECISAO

O fundamento usado para negar a aplicação exclusiva da pena pecuniária (a 'ousadia' do réu) não afasta a figura do furto privilegiado nem constitui fundamentação suficiente para impedir a aplicação da pena mais benéfica; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para substituir a pena por 10 dias-multa, no mínimo legal.

Parties
Agravante: Agravante; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para estabelecer a pena do agravante em 10 dias-multa, no mínimo legal.
Legal Topics
Furto Privilegiado, Substituição De Pena, Pena Pecuniária, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Fundamentação Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Privilegiado Substituição De Pena Pena Pecuniária Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Fundamentação Judicial

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Parties

Agravante

Agravante

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7 do STJ e vedação ao revolvimento fático-probatório
  2. 2 Necessidade de fundamentação para substituir pena privativa de liberdade por pena pecuniária (art.44, §2º do CP; art.315, §2º do CPP)
  3. 3 Incidência do furto privilegiado (§2º do art.155 do CP) e escolha fundamentada entre as alternativas legais

Ratio Decidendi

O fundamento usado para negar a aplicação exclusiva da pena pecuniária (a 'ousadia' do réu) não afasta a figura do furto privilegiado nem constitui fundamentação suficiente para impedir a aplicação da pena mais benéfica; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para substituir a pena por 10 dias-multa, no mínimo legal.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para estabelecer a pena do agravante em 10 dias-multa, no mínimo legal.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial