AREsp 1892673 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não do recurso especial, porque a alegação de furto privilegiado demandaria reexame de matéria fático-probatória (valor dos bens subtraídos) já apreciada pelo juízo sentenciante e pelo Tribunal de origem, os quais entenderam que o valor somado dos objetos não era inferior ao salário mínimo à época dos fatos, impedindo o provimento do recurso especial em face da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JADIELSON ROBERTO DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto Privilegiado, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Furto Privilegiado Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JADIELSON ROBERTO DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 155, §2º, do Código Penal (furto privilegiado)
  2. 2 Determinação do valor da res furtiva em comparação ao salário mínimo à época dos fatos
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não do recurso especial, porque a alegação de furto privilegiado demandaria reexame de matéria fático-probatória (valor dos bens subtraídos) já apreciada pelo juízo sentenciante e pelo Tribunal de origem, os quais entenderam que o valor somado dos objetos não era inferior ao salário mínimo à época dos fatos, impedindo o provimento do recurso especial em face da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.