HC 679065 - DECISAO

HC 679065 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o Tribunal a quo reconheceu corretamente o furto privilegiado e apresentou fundamentação idônea e concreta para aplicar a redução da pena em 1/3 e para manter a substituição da pena privativa de liberdade por prestação pecuniária/pena restritiva de direitos, em conformidade com a jurisprudência do STJ; não há ilegalidade suscetível de sanar via habeas corpus sem revolvimento do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: RONALDO JOSE HONORATO BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação)
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Furto Privilegiado, Substituição De Pena, Redução De Pena, Pena De Multa, Habeas Corpus, Medidas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Furto Privilegiado Substituição De Pena Redução De Pena Pena De Multa Habeas Corpus Medidas Restritivas De Direitos

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Parties

RONALDO JOSE HONORATO BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do privilégio do art. 155, § 2º do Código Penal e extensão da redução da pena
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por multa ou por restritivas de direitos quando o preceito secundário já prevê multa
  3. 3 Necessidade de fundamentação idônea e concreta para a aplicação da benesse prevista no art. 155, § 2º do CP

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o Tribunal a quo reconheceu corretamente o furto privilegiado e apresentou fundamentação idônea e concreta para aplicar a redução da pena em 1/3 e para manter a substituição da pena privativa de liberdade por prestação pecuniária/pena restritiva de direitos, em conformidade com a jurisprudência do STJ; não há ilegalidade suscetível de sanar via habeas corpus sem revolvimento do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.