AREsp 1872514 - DECISAO

AREsp 1872514 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque restou demonstrado que a recorrente era primária e a res furtiva, avaliada em R$ 480,00, tinha valor inferior ao salário-mínimo da época, sendo aplicável o privilégio do § 2º do art. 155 do CP; em razão das circunstâncias concretas do delito, reduziu-se a pena em 1/3, fixando-se definitivamente a sanção em 2 meses e 20 dias de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.

Parties
Agravante: THAIS SILVA MARQUES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conhecido o agravo e provido; reconhecida a incidência do § 2º do art. 155 do Código Penal e reduzida a pena para 2 meses e 20 dias de reclusão.
Legal Topics
Furto Privilegiado, Art. 155, § 2º Do Código Penal, Súmula 07/stj, Fixação De Regime Inicial, Redução De Pena
Direito Penal Processo Penal Furto Privilegiado Art. 155, § 2º Do Código Penal Súmula 07/stj Fixação De Regime Inicial Redução De Pena

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Parties

THAIS SILVA MARQUES

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 07/STJ
  2. 2 aplicabilidade do art. 155, § 2º do Código Penal (furto privilegiado)
  3. 3 determinação do valor da res furtiva em comparação ao salário-mínimo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque restou demonstrado que a recorrente era primária e a res furtiva, avaliada em R$ 480,00, tinha valor inferior ao salário-mínimo da época, sendo aplicável o privilégio do § 2º do art. 155 do CP; em razão das circunstâncias concretas do delito, reduziu-se a pena em 1/3, fixando-se definitivamente a sanção em 2 meses e 20 dias de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.

Court Disposition

Conhecido o agravo e provido; reconhecida a incidência do § 2º do art. 155 do Código Penal e reduzida a pena para 2 meses e 20 dias de reclusão.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Reduzir a pena para 2 meses e 20 dias de reclusão