AREsp 1899799 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por tempestividade e por infirmar os fundamentos da decisão agravada, mas o recurso especial não foi conhecido em razão de inovação recursal/excussão procedimental da defesa: a tese do furto privilegiado não foi objeto da apelação e não pode ser introduzida tempestivamente em embargos de declaração, conforme precedentes do STJ.

Parties
Réu: réu; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Furto Privilegiado, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão Em Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Princípio Da Insignificância, Substituição Da Pena, Tentativa
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Furto Privilegiado Admissibilidade De Recurso Especial Omissão Em Embargos De Declaração Inovação Recursal Princípio Da Insignificância +2 more

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Parties

réu

Réu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se ocorreu omissão do Tribunal de origem quanto ao reconhecimento do furto privilegiado
  2. 2 admissibilidade do recurso especial fundado no art. 105, III, 'a' e 'c' da CF
  3. 3 inadmissibilidade de inovação recursal via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por tempestividade e por infirmar os fundamentos da decisão agravada, mas o recurso especial não foi conhecido em razão de inovação recursal/excussão procedimental da defesa: a tese do furto privilegiado não foi objeto da apelação e não pode ser introduzida tempestivamente em embargos de declaração, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.