AREsp 1895845 - DECISAO

AREsp 1895845 - DECISAO

A ausência de avaliação dos bens furtados e a falta de descrição das características da vítima não podem ser sopesadas em desfavor do agravante; não sendo demonstrado que os bens tinham valor superior ao salário-mínimo nem que a vítima tinha características que justificassem tal conclusão, reconheceu-se a forma privilegiada do furto e determinou-se a substituição da pena de 1 ano de reclusão por multa, a ser quantificada pelo Juízo da Execução, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: MICHAELL OLIVEIRA DE ASSIS FERREIRA; Ofendida: Luana Karyne Silva Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, com a finalidade de substituir a pena reclusiva por multa, a ser quantificada pelo Juízo da Execução, mantidos os demais termos do acórdão recorrido.
Legal Topics
Furto Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Substituição De Pena, Art. 155 § 2º Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Furto Privilegiado Dosimetria Da Pena Substituição De Pena Art. 155 § 2º Do Código Penal

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Parties

MICHAELL OLIVEIRA DE ASSIS FERREIRA

Agravante

Luana Karyne Silva Costa

Ofendida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do furto privilegiado nos termos do art. 155, § 2º, do CP
  2. 2 Se a ausência de avaliação dos bens furtados e de descrição das características da vítima pode obstar a aplicação da privilegiadora
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por multa

Ratio Decidendi

A ausência de avaliação dos bens furtados e a falta de descrição das características da vítima não podem ser sopesadas em desfavor do agravante; não sendo demonstrado que os bens tinham valor superior ao salário-mínimo nem que a vítima tinha características que justificassem tal conclusão, reconheceu-se a forma privilegiada do furto e determinou-se a substituição da pena de 1 ano de reclusão por multa, a ser quantificada pelo Juízo da Execução, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, com a finalidade de substituir a pena reclusiva por multa, a ser quantificada pelo Juízo da Execução, mantidos os demais termos do acórdão recorrido.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Substituir a pena reclusiva de 1 ano por multa, a ser quantificada pelo Juízo da Execução.