REsp 1918527 - DECISAO

REsp 1918527 - DECISAO

Reconheceu-se o furto privilegiado porque a primariedade dos réus foi constatada e o próprio Ministério Público afirmou que o valor dos bens subtraídos era de pequena monta; a Corte de origem deixou de avaliar tecnicamente esse requisito, cabendo à acusação comprovar o não preenchimento do requisito, razão por que se deu provimento ao recurso e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para nova dosimetria da pena segundo as alternativas previstas no §2º do art.155 do CP.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Recorridos: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Furto Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Fundamentação De Decisões, Concurso De Pessoas
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Furto Privilegiado Dosimetria Da Pena Fundamentação De Decisões Concurso De Pessoas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Recorrente

Recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do furto privilegiado previsto no §2º do art.155 do Código Penal
  2. 2 Nulidade do acórdão por ausência de fundamentação (art.381 CPP e art.489 CPC)
  3. 3 Efeito da qualificadora concurso de pessoas sobre o reconhecimento do furto privilegiado

Ratio Decidendi

Reconheceu-se o furto privilegiado porque a primariedade dos réus foi constatada e o próprio Ministério Público afirmou que o valor dos bens subtraídos era de pequena monta; a Corte de origem deixou de avaliar tecnicamente esse requisito, cabendo à acusação comprovar o não preenchimento do requisito, razão por que se deu provimento ao recurso e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para nova dosimetria da pena segundo as alternativas previstas no §2º do art.155 do CP.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Reconhecer a incidência da causa de diminuição de pena prevista no §2º do art.155 do Código Penal.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à nova dosimetria da pena, escolhendo entre substituição da reclusão por detenção, diminuição da pena de um a dois terços, ou aplicação somente da multa.