REsp 1846113 - ACORDAO

REsp 1846113 - ACORDAO

Havendo sido apreciadas integralmente as razões e pedidos recursais, não se configura omissão no acórdão; ademais, como a pena privativa de liberdade foi substituída por pena pecuniária pelo reconhecimento do furto privilegiado (art.155, §2º, CP), aplica-se o prazo prescricional da reprimenda privativa de liberdade à pena pecuniária (art.114, II, CP), pelo que os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: RICARDO HENRIQUE MACARIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Furto Privilegiado, Prescrição, Substituição De Pena Por Multa, Embargos De Declaração
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Privilegiado Prescrição Substituição De Pena Por Multa Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

RICARDO HENRIQUE MACARIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto ao reconhecimento da prescrição da pena exclusivamente pecuniária
  2. 2 Aplicação do prazo prescricional da pena privativa de liberdade à pena pecuniária substitutiva (art.114, II, CP)

Ratio Decidendi

Havendo sido apreciadas integralmente as razões e pedidos recursais, não se configura omissão no acórdão; ademais, como a pena privativa de liberdade foi substituída por pena pecuniária pelo reconhecimento do furto privilegiado (art.155, §2º, CP), aplica-se o prazo prescricional da reprimenda privativa de liberdade à pena pecuniária (art.114, II, CP), pelo que os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão que negou provimento ao recurso especial.