REsp 1939034 - DECISAO

REsp 1939034 - DECISAO

Verificada a primariedade técnica do acusado e avaliada a res furtiva em R$ 550,00, valor inferior ao salário mínimo vigente à época dos fatos (R$ 937,00), reconheceu-se o furto privilegiado nos termos do art. 155, § 2º, do CP. Em razão disso, aplicou-se somente a pena de multa aos crimes do art. 155, fixando-se 10 dias-multa por crime e, por continuidade delitiva, elevando-se a pena em 1/6 para totalizar 12 dias-multa; manteve-se inalterada a pena relativa ao art. 146 do CP (3 meses de detenção). Dou provimento ao recurso especial para fixar a pena por furto em 12 dias-multa.

Parties
Recorrente: VICTOR SIQUEIRA DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Furto Privilegiado, Dosimetria, Continuidade Delitiva, Aplicação De Pena De Multa, Art. 146 Do CP
Direito Penal Furto Privilegiado Dosimetria Continuidade Delitiva Aplicação De Pena De Multa Art. 146 Do CP

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Parties

VICTOR SIQUEIRA DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do furto privilegiado nos termos do art. 155, § 2º, do Código Penal
  2. 2 Dosimetria da pena em razão do reconhecimento do privilégio e continuidade delitiva

Ratio Decidendi

Verificada a primariedade técnica do acusado e avaliada a res furtiva em R$ 550,00, valor inferior ao salário mínimo vigente à época dos fatos (R$ 937,00), reconheceu-se o furto privilegiado nos termos do art. 155, § 2º, do CP. Em razão disso, aplicou-se somente a pena de multa aos crimes do art. 155, fixando-se 10 dias-multa por crime e, por continuidade delitiva, elevando-se a pena em 1/6 para totalizar 12 dias-multa; manteve-se inalterada a pena relativa ao art. 146 do CP (3 meses de detenção). Dou provimento ao recurso especial para fixar a pena por furto em 12 dias-multa.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Reconhecer o furto privilegiado nos termos do art. 155, § 2º, do Código Penal.