AREsp 1840161 - DECISAO

AREsp 1840161 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer o furto privilegiado com base na primariedade do réu e no valor dos bens subtraídos (R$ 164,70, inferior ao salário mínimo da época), aplicando-se a diminuição prevista no §2º do art.155 na fração de 1/2, fixando a pena definitiva em 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 6 dias-multa.

Parties
Agravante: ESTEVAM; Recorrente/contraminte: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Julgado Para Dar Parcial Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, reconhecendo o furto privilegiado e aplicando a pena de 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 6 dias-multa.
Legal Topics
Furto Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Antecedentes (maus Antecedentes), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Teoria Do Direito Ao Esquecimento, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Furto Privilegiado Dosimetria Da Pena Antecedentes (maus Antecedentes) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Teoria Do Direito Ao Esquecimento Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ESTEVAM

Agravante

Ministério Público

Recorrente/contraminte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Julgado Para Dar Parcial Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.155, §2º do CP (furto privilegiado)
  2. 2 Fixação da pena-base conforme arts. 59 e 64,I do CP
  3. 3 Influência de antecedentes e invasão de domicílio na dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer o furto privilegiado com base na primariedade do réu e no valor dos bens subtraídos (R$ 164,70, inferior ao salário mínimo da época), aplicando-se a diminuição prevista no §2º do art.155 na fração de 1/2, fixando a pena definitiva em 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 6 dias-multa.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, reconhecendo o furto privilegiado e aplicando a pena de 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 6 dias-multa.

Orders

  • Aplicar a pena definitiva de 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 6 dias-multa.
  • Publique-se.