AREsp 1877602 - DECISAO

AREsp 1877602 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a escolha do Tribunal a quo de aplicar a pena de detenção com fundamento na maior reprovabilidade revelada pelo concurso de pessoas é discricionária e motivada, não configurando bis in idem, e está em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre a aplicação do §2º do art.155 do CP.

Parties
Agravante: CLEBER WALACE LACERDA GONZAGA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
aggresso conhecido e não provido; recurso especial negado provimento
Legal Topics
Furto Privilegiado, Aplicação Do Art. 155, §2º Do Código Penal, Princípio Da Insignificância, Concurso De Pessoas, Individualização Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 511/stj, Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Furto Privilegiado Aplicação Do Art. 155, §2º Do Código Penal Princípio Da Insignificância Concurso De Pessoas Individualização Da Pena Súmula 7/stj +2 more

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Parties

CLEBER WALACE LACERDA GONZAGA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do §2º do art.155 do Código Penal e escolha da sanção
  2. 2 Possibilidade de aplicação do princípio da insignificância
  3. 3 Valoração do concurso de pessoas para fins de dosimetria e risco de bis in idem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a escolha do Tribunal a quo de aplicar a pena de detenção com fundamento na maior reprovabilidade revelada pelo concurso de pessoas é discricionária e motivada, não configurando bis in idem, e está em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre a aplicação do §2º do art.155 do CP.

Court Disposition

aggresso conhecido e não provido; recurso especial negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial