HC 674913 - DECISAO

HC 674913 - DECISAO

Não conhece do habeas corpus porque a matéria impugnada demanda revolvimento do conjunto fático-probatório ou não evidencia flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem de ofício; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a dosimetria (crime em concurso de agentes e res furtiva avaliada em R$ 800,00) e exerceu discricionariedade legítima ao definir a redução da pena e a substituição por duas penas restritivas de direitos nos termos do art.44, §2º, do CP.

Parties
Paciente: WESLEY GABRIEL DA SILVA FERREIRA; Órgão Judicante: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Furto Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Substituição De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Privilegiado Dosimetria Da Pena Substituição De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

WESLEY GABRIEL DA SILVA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Judicante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na terceira fase da dosimetria
  2. 2 reconhecimento do furto privilegiado (art.155, §2º, CP)
  3. 3 fundamentação para imposição de medida restritiva mais gravosa

Ratio Decidendi

Não conhece do habeas corpus porque a matéria impugnada demanda revolvimento do conjunto fático-probatório ou não evidencia flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem de ofício; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a dosimetria (crime em concurso de agentes e res furtiva avaliada em R$ 800,00) e exerceu discricionariedade legítima ao definir a redução da pena e a substituição por duas penas restritivas de direitos nos termos do art.44, §2º, do CP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.