HC 696817 - DECISAO

HC 696817 - DECISAO

Apesar do entendimento de que habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é cabível em regra, o relator reconheceu de ofício que os pacientes eram tecnicamente primários e que a res furtiva tinha valor inferior ao salário mínimo, concluiu pela incidência do privilégio do art. 155, § 2º do CP e determinou a nova dosimetria da pena pelo Juízo das Execuções.

Parties
Paciente: ALEXANDRE FELIPE BARCELLOS; Paciente: DIEGO CAMARGO MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do writ, mas concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Juízo das Execuções proceda à nova dosimetria da pena, reconhecendo a incidência do privilégio do art. 155, § 2º, do Código Penal, mantendo-se, no mais, o teor do decreto condenatório.
Legal Topics
Furto Privilegiado, Primariedade, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Privilegiado Primariedade Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes

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Parties

ALEXANDRE FELIPE BARCELLOS

Paciente

DIEGO CAMARGO MOTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 155, § 2º do Código Penal (furto privilegiado)
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento de ofício do privilégio pelo tribunal

Ratio Decidendi

Apesar do entendimento de que habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é cabível em regra, o relator reconheceu de ofício que os pacientes eram tecnicamente primários e que a res furtiva tinha valor inferior ao salário mínimo, concluiu pela incidência do privilégio do art. 155, § 2º do CP e determinou a nova dosimetria da pena pelo Juízo das Execuções.

Court Disposition

Não conheço do writ, mas concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Juízo das Execuções proceda à nova dosimetria da pena, reconhecendo a incidência do privilégio do art. 155, § 2º, do Código Penal, mantendo-se, no mais, o teor do decreto condenatório.

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções proceda à nova dosimetria da pena, reconhecendo a incidência do privilégio do art. 155, § 2º, do Código Penal, mantendo-se, no mais, o teor do decreto condenatório.
  • Publique-se. Intimem-se.