HC 679065 - ACORDAO

HC 679065 - ACORDAO

O Tribunal considerou que havia fundamentação idônea para aplicar a redução mínima de 1/3 prevista no art. 155, § 2º, do CP, diante do valor da res furtiva (R$ 500,00, mais de 50% do salário mínimo à época) e das três ações penais em curso por crimes patrimoniais, e afastou a substituição exclusiva da pena privativa de liberdade por multa com fundamento em precedentes e na Súmula 171/STJ, devendo assim ser negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: RONALDO JOSE HONORATO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido (agravo Regimental Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Furto Privilegiado, Redução Da Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Multa, Fundamentação Idônea, Súmula 171/stj, Súmula 444/stj
Direito Penal Processo Penal Furto Privilegiado Redução Da Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Multa Fundamentação Idônea Súmula 171/stj Súmula 444/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RONALDO JOSE HONORATO BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido (agravo Regimental Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 grau de redução aplicável ao furto privilegiado
  2. 2 possibilidade de substituir pena privativa de liberdade por multa quando o preceito secundário já prevê multa
  3. 3 exigência de fundamentação idônea para aplicação da privilegiadora do art. 155, § 2º, do CP

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que havia fundamentação idônea para aplicar a redução mínima de 1/3 prevista no art. 155, § 2º, do CP, diante do valor da res furtiva (R$ 500,00, mais de 50% do salário mínimo à época) e das três ações penais em curso por crimes patrimoniais, e afastou a substituição exclusiva da pena privativa de liberdade por multa com fundamento em precedentes e na Súmula 171/STJ, devendo assim ser negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que denegou o habeas corpus e a aplicação da redução da pena no patamar de 1/3, com manutenção da substituição por medida restritiva de direitos conforme decidido pela Corte a quo.